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24 de fevereiro de 2014

MP de Itabaiana firma Termo de Ajustamento de Conduta e festividades carnavalesca se encerra à meia noite.

O Ministério Público de Itabaiana com a presença de representantes administrativos das cidades de Itabaiana, Salgado de São Felix, Mogeiro e Juripiranga, através de um TAC, Termo de Ajustamento de Conduta, firmou algumas recomendações relativas ao carnaval deste ano na região e outros eventos.

Pela recomendação do MP, e de comum acordo com a parte comprometida, ficou acertado que os próximos eventos a serem realizados terá o horário limite estendido até  2h da manhã, com exceção do Carnaval, cujas festividades deverão se encerrar até 00:00 (meia noite)
Ainda de acordo com a recomendação, as prefeituras se comprometem a disponibilizar banheiros químicos para os participantes, disponibilizar uma equipe de saúde com ambulância para atendimento de urgência, providenciar iluminação publica adequada para toda área que circunda o evento, providenciar um ‘’stand’’ para fiscalização do Conselho Tutelar, inibir a comercialização de bebidas em recipientes de vidro, fazendo o cadastro dos comerciantes/ambulantes e orientando-os a servirem os produtos em recipientes de lata ou plástico, dentre outros.

As policias militar e civil se comprometem a destacar efetivo suficiente para a segurança do evento, permanecer no local até que a multidão seja dispersada, destacar no mínimo dois policiais para permanecerem no stand a ser montado para o Conselho Tutelar, dentre outros.

Pelo descumprimento das obrigações assumidas no termo, o compromissário ficará sujeito a multa de R$ 5.000 e multa pessoal de igual valor, cujos valores reverterão ao Fundo Especial de Proteção dos Bens, Valores e Interesses Difusos.

A TAC foi assinada pelo Procurador do município de Itabaiana, Adriano Márcio, pelo Prefeito de Juripiranga, Paulo Dália, pelo Prefeito de Salgado de São Felix Adaurio Almeida, pelo Prefeito de Mogeiro, Antonio Ferreira , pelo Comandante do 8° BPM Coronel Sergio da Silva Linhares e pela Delegada de Policia Civil de Itabaiana, Renata Patu.

A Promotora da Comarca de Itabaiana é a Dra Rhomeika Maria de França Porto.

Fonte: Portal Itabaiana