VEJA AS NOVIDADES

30 de setembro de 2017

UBER: Lei que libera o uso de aplicativos como o Uber entra em vigor na Capital.

Foi promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa e publicada no Diário Oficial a Lei nº 1.866/2017 que libera o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos como o Uber para fins de transporte remunerado, individual ou coletivo, no município. 

O texto que entrou em vigor é de autoria do vereador Lucas de Brito (PSL/Livres) e revoga a Lei nº 13.105/2015 que proibia o serviço.


“O Uber foi proibido por esta Casa antes mesmo de funcionar na cidade de João Pessoa e na legislatura passada nós nos mostramos contrários à proibição porque não podemos restringir o ingresso da tecnologia na Capital e dizer como as pessoas devem ser transportadas”, salientou Lucas, que foi o único parlamentar da atual legislatura a votar contra a aprovação da matéria na ocasião.

O texto anterior dispunha sobre a exploração do serviço de transporte de passageiros através de aplicativos, softwares, programas ou qualquer suporte tecnológico com fins lucrativos na Capital paraibana. “Essa Lei, que era um empecilho, pode ser reavaliada a partir de um projeto de nossa autoria e ela foi revogada por aprovação da maioria do Plenário. A Casa corrige seu erro histórico”, celebrou o vereador.

Lucas de Brito aproveitou para pedir a mobilização dos colegas na CMJP pela não aprovação do PLC 28/2017 de autoria do deputado federal Carlos Zarattini, líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados, que regulamenta o serviço em todo o país. “Esse é um equívoco que o Senado quer cometer em relação à matéria. Ao discutir esse projeto, pretende-se transformar um transporte individual de passageiros em uma espécie de concessão pública”, avalia. O vereador destaca que isso irá burocratizar o serviço e representa um retrocesso para Brasil.

Fonte: Portal Correio