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8 de dezembro de 2017

DINHEIRO EXTRA: Municípios da PB recebem R$ 121 milhões referente a 1% adicional de FPM.

O adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi creditado no final da tarde desta quinta-feira (07) nas contas das prefeituras. Os 223 municípios paraibanos vão receber, ao todo, R$ 121.771.580,67. De acordo com a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), o valor foi menor do que a expectativa, que era algo em torno de R$ 136 milhões, segundo o secretário-executivo da Famup, Pedro Dantas.
Nesta sexta-feira está previsto o pagamento do primeiro decênio de dezembro, no valor bruto de R$ 110.220.452,49 para todos os municípios da Paraíba.

De acordo com o secretário-executivo da Famup, como amanhã (08) é feriado, as prefeituras só vão ter acesso ao dinheiro na próxima segunda-feira.     

O repasse extra de 1% é fruto de luta da Conferedação Nacional dos Municípios (CNM) e do movimento municipalista, que culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo.

Entenda

Os municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais.



De acordo com a redação da emenda constitucional 55/2007, o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, por se tratar de uma transferência constitucional, deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e, consequentemente, deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.

Fonte: ClickPB